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SANCIONADA A LEI DE MEDIAÇÃO

Sancionada a Lei da Mediação que permite a União, Estados e Municípios criarem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos. Segue o artigo com a notícia “A Presidenta Dilma Rousseff sancionou a “Lei da Mediação” (Lei 13.410 de 2015) … Continue lendo



Comissão de reforma da Lei de Arbitragem abre espaço a sugestões

LEGISLAÇÃO Sugestões à comissão de reforma da Lei de Arbitragem podem ser enviadas pela internet O Senado Federal inaugurou em seu site um espaço para o público apresentar sugestões à comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma … Continue lendo



Lei de Arbitragem pode ser alterada

Lei de Arbitragem pode ser alterada Por Bárbara Pombo e Cristine Prestes Ministro Luís Felipe Salomão: “Não há chances de retrocesso. Pelo menos enquanto eu estiver no projeto” Depois do movimento de alteração de seis códigos, o Congresso Nacional começará … Continue lendo